Foi a 13 de Abril de 1987 que Portugal e a República Popular da China (RPC), através dos respectivos primeiro- ministros de então, Cavaco Silva e Zhao Ziyang, assinaram o documento, que passou para a história conhecido como "Declaração Conjunta".Esse documento estabelecia, entre outros, a transferência de soberania de Macau para a RPC, a partir de 20 de Dezembro de 1999, e a constituição da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
Exactamente um ano mais tarde, a Primeira Sessão da 7ª Legislatura da Assembleia Popular Nacional deliberou a criação da Comissão de Redacção da Lei Básica da RAEM, lei de características constitucionais, aprovada a 31 de Outubro pela Primeira Sessão da 8ª Legislatura da Assembleia Popular Nacional, para entrar em vigor aquando da data da transferência de soberania, como lei fundamental da RAEM e pedra basilar do seu sistema jurídico.
A importância histórica deste acordo resulta do facto de ele dar início a um processo que iria pôr termo, por meios pacíficos, a 486 anos de presença portuguesa e permitir a aplicação prática do princípio "um país, dois sistemas" (à semelhança de Hong Kong) tão querido aos dirigentes chineses de então ( e de agora...).
Apesar de oficialmente se atribuir à dita "Declaração Conjunta" a importância que lhe é devida ( mereceu declaração por escrito do Chefe do Executivo à agência Lusa, esta semana em viagem oficial, a estreitar os laços entre a RAEM, a Tailândia, a Malásia e Singapura) desconheço se a imprensa em língua chinesa se lembrou hoje desta data.
Do lado da imprensa em português, claro que o facto foi notícia e até ouviram uns especialistas sobre a matéria, que na RAEM e, entre a comunidade lusa local, existem ao desbarato. Aliás, esta deve ser a zona no mundo onde devem existir mais especialistas (sobre as mais diversas matérias) por metro quadrado ( não esquecendo os qualificados juristas importados da nossa mãe- pátria e os locais).
Sobre o " sucesso" da RAEM, tenho umas ideias que irei desenvolver noutra(s) oportunidade(s).As aspas da palavra sucesso não estão lá por acaso. A perspectiva é de um português, europeu e ocidental, claro. Para quem as ditas especifidades locais mais não são do que peneiras para tapar os olhos de quem não quer ver.
Mas se o "sucesso" significa apenas dinheiro, então eu tiro as aspas...
Parabéns à "Declaração" pelo seu aniversário.
