A Assembleia Legislativa de Macau voltou a não aprovar, pela 2ª vez, a denominada "Lei Sindical".O projecto precisava de 15 votos, mas acabou por merecer apenas o voto de 9 deputados.
Assim, a RAEM vai continuar a ter expressa na Lei Básica a liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves (art. 27.º), mas enquanto tal não se encontrar regulamentado, esse direito não passará de "letra morta".
Curiosas são as razões que levaram os senhores deputados a não votar aquele projecto de lei e que se resumem basicamente a:
- falta de oportunidade
Mas quando será que os empresários alguma vez vão achar oportuno aprovar uma lei que permita a negociação colectiva, a existência de delegados sindicais ou o exercício de qualquer actividade sindical numa empresa, por sua iniciativa?;
- ausência de auscultação pública
É a nova moda em Macau lançada pelo Executivo, na qual qualquer "mexida" legislativa tem de passar por previamente "ouvir" a população, nomeadamente os interessados directos e afectados pela eventual nova regulamentação e os especialistas, muitos especialistas...;
- factor de conflitos entre empresários e empregados
Mantendo tudo como está, os empresários podem continuar a viver e a decidir impunemente porque toda a força negocial está do seu lado, assim se evitando os conflitos!!;
- desenquadramento da realidade
Concordo com esta razão.
Uma lei sindical em Macau? Mas este deputado enlouqueceu?
Obviamente, esta lei nunca pode corresponder à realidade existente, onde se houver algo a proteger tem de pertencer aos empresários!!
Consta que o deputado irá apresentar, ainda este ano, nova proposta. Enlouqueceu de vez.
