O planeamento fiscal (legitimo) consiste numa técnica de redução da carga fiscal pela qual o sujeito passivo renúncia a um certo comportamento por este estar ligado a uma obrigação tributária ou escolhe, entre as várias soluções que lhe são proporcionadas pelo ordenamento jurídico, aquela que, por acção intencional ou omissão do legislador fiscal, está acompanhada de menos encargos fiscais. O planeamento fiscal ilegítimo consiste em qualquer comportamento de redução indevida, por contrariar princípios ou regras do ordenamento jurídico-tributário, das ordenações fiscais de um determinado sujeito passivo.”
in “Os limites do Planeamento Fiscal”, Prof. Saldanha Sanches
in “Os limites do Planeamento Fiscal”, Prof. Saldanha Sanches
Aquilo quer a PT pretende fazer com a distribuição aos accionistas dos ganhos obtidos com a venda da Vivo, operadora brasileira, à Telefónica espanhola, enquadra-se no chamado planeamento fiscal legítimo.
Mas a questão que aqui se coloca, não se prende com a legitimidade (que tem) da PT fazer planeamento fiscal.
Então qual é essa questão?
Será que é do interesse do país estar a criar situações de excepção à Lei direccionadas para casos e momentos concretos?
Entendo que sim.
O que está em causa, é a responsabilidade social ou a a ausência dela, de uma das mais importantes empresas portuguesas (se não a mais importante), que o comportamento da PT revela, neste momento delicado que o país vive.
